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Declaração DD12554, de 23 de Fevereiro

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Sumário

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 44180, que modifica várias disposições do Decreto-Lei n.º 40391 (orgânica das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico).

Texto do documento

Declaração
Declara-se, para os devidos efeito, que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei 44180, emanado da Presidência do Conselho, Secretaria de Estado da Aeronáutica, e inserto no Diário do Governo n.º 29, 1.ª série, de 9 de Fevereiro corrente, contém, a seguir às assinaturas publicadas, a de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Fevereiro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-02-09 - Decreto-Lei 44180 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Altera o Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de 1955 (orgânica das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), e dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40392, que estabelece as regras a observar para a prestação de contas pelo referido estabelecimento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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