Declaração
Declara-se, para os devidos efeito, que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei 44180, emanado da Presidência do Conselho, Secretaria de Estado da Aeronáutica, e inserto no Diário do Governo n.º 29, 1.ª série, de 9 de Fevereiro corrente, contém, a seguir às assinaturas publicadas, a de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Fevereiro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
