Despacho (extrato) n.º 12574/2016
De acordo com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 19 de setembro de 2016 do Contraalmirante Diretor de Pessoal, em suplência do Superintendente do Pessoal, por falta de titular no cargo, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico de Maria de Fátima Gomes Guimarães Cardoso, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 19 de setembro de 2016, integrando, assim, um posto de trabalho do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, sendo posicionada entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório entre 9 e 10 da tabela remuneratória única, conforme posicionamento remuneratório detido no serviço de origem, o Mapa de Pessoal do Instituto da Segurança Social.
7 de outubro de 2016. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, interino, João Paulo Pena Rodrigues Rato, Capitão-de-Fragata. 209930222
Exército Comando do Pessoal
