Cessação do procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 12674/2015

Aviso (extrato) n.º 12716/2016

Para os devidos efeitos se torna público que por despacho da Secretária-Geral de 22.09.2016, devidamente homologado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros em 03.10.2016, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, foi determinada a cessação do procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, para exercer funções na Divisão de Processamento e Conferência da Direção de Serviços de Administração Financeira, aberto pelo Aviso 12674/2015, publicado no DR n.º 213, 2.ª série de 30.10.2015, uma vez que foi detetada a existência de um vício, que de acordo com os princípios consagrados nos quadros normativos em vigor, consubstancia motivo para inviabilizar a regularidade das deliberações que pudessem ser tomadas;

10.10.2016. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

209929195

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.