Resolução da Assembleia da República 58/2010, de 25 de Junho
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 122/2010, Série I de 2010-06-25.
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Data:
2010-06-25
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Secções desta página::
Carta da Terra.
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2010
Carta da Terra
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
a) Concretize o seu aval aos princípios da Carta da Terra;
b) As decisões políticas a tomar constituam um veículo de implementação da Carta da Terra, conformando-as com os seus princípios.
Aprovada em 28 de Maio de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/06/25/plain-276383.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/276383.dre.pdf .
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