A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2010
Carta da Terra
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:a) Concretize o seu aval aos princípios da Carta da Terra;
b) As decisões políticas a tomar constituam um veículo de implementação da Carta da Terra, conformando-as com os seus princípios.
Aprovada em 28 de Maio de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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