Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Fundo de Casas Económicas e o Hospital de S. João a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 45091

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargo do ano de 1962 referente a despesas de conservação de semoventes a liquidar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho ... 23914$00 Encargos dos anos de 1961 e 1962 referentes a gratificações e ajudas de custo a liquidar pelos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 2, 4 e 7, regimento de caçadores pára-quedistas, grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 e comando da 1.ª região aérea ... 232401$30 ... 256315$30

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1961 respeitantes a ajudas de custo, comissão pela venda de valores selados e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Direcção de Finanças do Porto e Tribunal Privativo de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa ... 9711$70 Encargos do ano de 1962 referentes a avaliações, telefones, transportes e pagamento de serviços e encargos não especificados a liquidar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e Direcções de Finanças de Aveiro, Lisboa e Porto ...

150640$30 Encargo do ano de 1962 referente ao transporte de objectos preciosos, efectuado pelo tesoureiro da Fazenda Pública do concelho de Vila Viçosa, a liquidar pela Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 66$00 ... 160418$00

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1962 com o serviço de remoção de presos ... 9006$20 Subsídio de interrupção de viagem do ano de 1962 a abonar a um guarda de 1.ª classe da Colónia Penal do Bié ... 437$50 Encargos do ano de 1962 respeitantes a artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e transportes dos Institutos de Medicina Legal de Coimbra, Lisboa e Porto ... 46528$50 Encargo do ano de 1962 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização, transportes e correios e telégrafos a liquidar pela cadeia comarcã de Lisboa e Cadeia Central de Mulheres ... 1382$10 Ajudas de custo referentes ao ano de 1962 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores ... 494$00 Subsídio de deslocação referente ao ano de 1962 a abonar a um ajudante do procurador da República ... 500$00 ... 58348$30

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1961 e 1962 respeitantes a vencimentos, gratificações, alimentação, subvenções de família, sustentação de cursos, aquisição de cães de guerra e forragens e publicação de obras militares a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 235125$80

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha dos anos de 1960 e 1962 a liquidar pelas Direcções-Gerais dos Negócios Económicos e Consulares e dos Negócios Políticos e da Administração Interna ... 642606$30

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1962 referentes a transportes e telefones a liquidar pela Junta Nacional da Educação, Escola Superior das Belas-Artes de Lisboa e Reitoria e Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa ... 14814$50 Encargos do ano de 1962 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza da Escola Industrial e Comercial de Chaves, Liceu Gil Vicente, Reitoria e Faculdades de Ciências e de Medicina da Universidade de Lisboa e Escola de Farmácia da Universidade de Coimbra ... 94526$60 ... 109341$10

Ministério da Economia

Encargo do ano de 1962 referente a tratamentos, medicamentos, transportes e internamento hospitalar de diversos servidores da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas vítimas de acidentes ocorridos em serviço ... 5951$00

Ministério das Comunicações

Despesas do ano de 1962 resultantes de acidentes ocorridos a servidores das Direcções-Gerais da Aeronáutica Civil e de Transportes Terrestres ... 1995$00

Ministério da Saúde e Assistência

Encargo do ano de 1962 referente à conservação de automóveis, correios, telégrafos e telefones a liquidar pela Secretaria do Ministério ... 18669$50 Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos, inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Fundo de Casas Económicas

Despesas do ano de 1962 com a assistência clínica prestada a uma assistente social vítima de acidente ocorrido em serviço ... 689$00

Hospital de S. João

Encargo do ano de 1962 referente a consumo de energia eléctrica ... 363150$30 Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 26 de Junho de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.