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Aviso DD5542, de 21 de Junho

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Sumário

Torna público ter o secretário-geral das Nações Unidas comunicado que se considera aceite uma reserva formulada pelo Governo do Tanganhica à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, feita em Genebra a 7 de Novembro de 1952.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que o secretário-geral das Nações Unidas comunicou que, por nenhum Governo interessado ter feito qualquer objecção, no prazo determinado, se considera aceite a reserva formulada pelo Governo do Tanganhica à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, feita em Genebra a 7 de Novembro de 1952, de não conceder a filmes publicitários o tratamento de admissão temporária isenta de direitos.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 4 de Junho de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/06/21/plain-276095.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276095.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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