Aviso DD5528, de 17 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 141, de 17.06.1963, Pág. 745
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Data:
1963-06-17
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Torna público ter o Governo da Irlanda denunciado a Convenção sobre tributação de veículos motorizados estrangeiros, celebrada em Genebra em 23 de Março de 1931.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do secretário-geral das Nações Unidas à Missão Permanente de Portugal junto deste organismo internacional, o Governo da Irlanda, em 18 de Março de 1963, denunciou a Convenção sobre tributação de veículos motorizados estrangeiros, celebrada em Genebra em 30 de Março de 1931.
De harmonia com o disposto no seu artigo 17.º, a referida Convenção deixará de aplicar-se em relação àquele país um ano depois da data de recepção de notificação da denúncia, isto é, em 18 de Março de 1964.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Maio de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/06/17/plain-276064.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/276064.dre.pdf .
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