Torna aplicáveis a todos os serviços do Ministério das Obras Píblicas as disposições do Decreto-Lei n.º 43609 (concessão de subsídios e outros abonos ao pessoal que, em missão para a realização de estudos, tenha de se deslocar às províncias ultramarinas).

Decreto-Lei 45077

O Decreto-Lei 43609, de 20 de Abril de 1961, criou disposições tendentes a facilitar a acção dos funcionários do Laboratório Nacional de Engenharia Civil em missão de serviço às províncias ultramarinas, colocando-os em situação análoga à prevista na legislação em vigor para as missões do Ministério do Ultramar.

Reconhece-se a necessidade de tornar aplicáveis tais disposições aos funcionários de outros serviços do Ministério das Obras Públicas quando nomeados para missões no ultramar.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. São aplicáveis a todos os serviços do Ministério das Obras Públicas as disposições do Decreto-Lei 43609, de 20 de Abril de 1961.

§ único. A proposta a que se refere o § 1.º do artigo 3.º, a informação referida no artigo 4.º e a elaboração das listas referidas no artigo 6.º do referido Decreto-Lei 43609 competem aos serviços do Ministério a que pertençam os funcionários que se desloquem em missão.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 15 de Junho de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-04-20 - Decreto-Lei 43609 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Regula a concessão de subsídios e outros abonos ao pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil que, em missão para a realização de estudos, tenha de se deslocar às províncias ultramarinas.