Aviso DD5520, de 15 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 140, de 15.06.1963, Pág. 739
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Data:
1963-06-15
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Torna público ter o Governo da Jamaica depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governo da Jamaica depositou em 29 de Março de 1963 os instrumentos de adesão do seu país à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Nos termos do seu artigo 18, a referida Convenção entrou em vigor em relação àquele país na data do depósito dos instrumentos de adesão.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Maio de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/06/15/plain-276051.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/276051.dre.pdf .
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