Despacho 10243/2010, de 18 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa
-
Fonte: Diário da República n.º 117/2010, Série II de 2010-06-18.
-
Data:
2010-06-18
-
Secções desta página::
Determina que Portugal ratifique o STANAG 1318 NS (Edition 16) (Ratification DRAFT 1) Naval Cooperation and Guidance for Shipping (NCAGS) Manual - Guide to Owners, Operators, Masters and Officers - ATP-2(B) volume II, com implementação na Marinha com data coincidente com a data de promulgação definida pela autoridade OTAN competente.
Despacho 10243/2010
A Normalização constitui-se como instrumento decisivo de melhoria da eficácia operacional por via da promoção da interoperabilidade das forças, sistemas e equipamentos militares, com decorrente incremento de eficiência na utilização dos recursos disponíveis.
Atento ao contributo trazido pela Normalização ao desempenho das Forças Armadas no cumprimento das missões de Defesa, designadamente no contexto da sua integração em forças multinacionais, e tendo presentes os compromissos a que o país se encontra vinculado em matéria de Normalização no quadro da OTAN, determino, ao abrigo da competência delegada nos termos da alínea i) do n.º 1 do Despacho 2748/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Fevereiro, que Portugal ratifique o STANAG 1318 NS (Edition 16) (Ratification DRAFT 1) Naval Cooperation and Guidance for Shipping (NCAGS) Manual - Guide to Owners, Operators, Masters and Officers - ATP-2(B) volume II, com implementação na Marinha com data coincidente com a data de promulgação definida pela autoridade OTAN competente.
Lisboa, 20 de Maio de 2010. - O Director-Geral, Carlos Alberto Viegas
Filipe, vice-almirante.
203371928
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/06/18/plain-276016.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/276016.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/276016/despacho-10243-2010-de-18-de-junho
