Decreto DD889, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 39, de 19.11.1910, Pág. 483
- Data: 1910-11-19
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Sumário
Modifica algumas disposições dos decretos relativos aos tribunais criminais de 1ª instância de Lisboa e do Porto e aos juízos de investigação criminal.
Aviso
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