Organiza o distrito da Guiné portuguesa, que constitui um distrito militar autónomo, sob o regime especial administrativo e judicial, nos termos do estabelecido neste diploma, sendo chefiado por um militar com funções de governador militar e civil. Estabelece a estrutura da secretaria do Governo, aprovando o seu quadro de pessoal e regulando o seu provimento; assim como aprova a composição dos quadros aduaneiro, das obras públicas, do Hospital em Bolama, da instrução pública e da imprensa. Dispõe sobre a organização e actividade judiciária. Fixa e publica em anexo os vencimentos dos funcionários militares e civis. Determina a abolição em todo o distrito do regime municipal, com excepção da capital onde funcionará a junta municipal.