Despacho 49/SESS/90, de 6 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [154], de 06.07.1990, Pág. 7474
- Data: 1990-07-06
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Sumário
DEFINE AS SITUAÇÕES DE ACERTO DE CONTAS PELO PAGAMENTO DE CONTRIBUICOES DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL AO PESSOAL DOCENTE PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR, COM OS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL.
Aviso
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