Aviso DD5505, de 17 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 117, de 17.05.1963, Pág. 619
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Data:
1963-05-17
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Torna público ter a República da África do Sul depositado o instrumento de adesão das Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre pescarias e conservação dos recursos biológicos do alto mar e sobre a plataforma continental, feitas em Genebra em 29 de Abril de 1958.
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo da República da África do Sul depositou, em 9 de Abril de 1963, no Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão às seguintes Convenções feitas em Genebra em 29 de Abril de 1958:
Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua.
Convenção sobre o alto mar.
Convenção sobre pescarias e conservação dos recursos biológicos do alto mar.
Convenção sobre a plataforma continental.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 14 de Maio de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/05/17/plain-275856.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/275856.dre.pdf .
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