Resolução 85/2010, de 15 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 96, de 15.06.2010, Pág. 1854
- Data: 2010-06-15
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Sumário
Declara a utilidade Pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução do "Lanço 2.3.4 - Envolvente à Ribeira Grande - Aditamento 2", que integra o objecto da concessão ourtorgada à EUROSCUT AÇORES - Sociedade Concessinária das SCUT dos Açores, SA.
Aviso
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