Lei DD13, de 31 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO REINO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 178, de 31.07.1850
- Data: 1850-07-31
- Diploma não vigente
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Sumário
Regula os casos e o modo de se fazerem expropriações para utilidade pública.
Aviso
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