Subdelegação de competências
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do disposto na alínea h) do n.º 1 do despacho 6755/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de Abril de 2010, subdelego na directora-adjunta do Centro Jurídico - CEJUR, mestra Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, a competência para a prática, no âmbito do CEJUR, de todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do concurso público para aquisição de uma solução aplicacional para o portal jurídico e de informação legislativa e dos respectivos serviços de implementação, publicitado através do anúncio de procedimento n.º 1731/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de Abril de 2010, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de Janeiro.
31 de Maio de 2010. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
10492010