Declaração de retificação de anúncio 199/2016
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
17 - Outras Informações
Autor da rectificação do anúncio:
José Carlos Resende (Bastonário)
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 5559/2016, com ID 409848819.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
500963126 - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Endereço: Rua de Artilharia Um, 63
Código postal: 1250 038
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: geral@osae.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Desenvolvimento de software - Projeto IMOSOL
Descrição sucinta do objeto do contrato: Bolsa de horas para prestação de serviços de suporte à plataforma informática do Projeto
IMOSOL
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 100000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 72267000
Valor: 100000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Rua de Artilharia Um, n.º 63
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Código NUTS: PT171
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 365 dias a contar da celebração do contrato
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Gabinete jurídico
Endereço desse serviço: Rua de Artilharia Um, 63
Código postal: 1250 038
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: geral@osae.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 12 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Preço (A) - 50%;
Adequação técnica e funcional (B) - 50%.
a) Para apreciação do fator preço, a pontuação de cada proposta é calculada numa escala de O (zero) a 100 (cem) pontos, sendo atribuída a pontuação de 0 (zero) pontos à proposta correspondente ao preço base estabelecido, e as restantes propostas serão pontuadas de acordo com a aplicação da seguinte fórmula:
A = [(PB - PP)/PB)]x 100
Sendo que:
A = Pontuação do fator ponderação A- Preço (EUR);
PB = preço base do procedimento (100.000EUR);
PP = Preço da proposta.
b) No que respeita aos aspetos a avaliar no âmbito da adequação técnica e funcional, serão aplicados os subfatores indicados de seguida: i. Adequação da metodologia de gestão e implementação de projeto - 30%: ii. Experiência da equipa designada - 30%; iii. Adequação dos mecanismos de acompanhamento, de gestão e operação do projeto - 20%; iv. Adequação do design e arquitetura da solução - 20%.
Para efeitos do cálculo da pontuação final da proposta, a mesma é obtida pela aplicação da seguinte fórmula matemática:
PF=0,50A+0,50B
Caso exista igualdade de pontuação final após a aplicação do critério fixado, será dada preferência à proposta do concorrente que apresentar o preço mais baixo
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Endereço: Rua de Artilharia Um, n.º 63
Código postal: 1250 038
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: geral@osae.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2016/09/07
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Não obstante não existir qualquer ilegalidade na escolha do procedimento, o bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de
Execução (OSAE) considera, no caso concreto, fundamental e justificado proceder ao cancelamento do presente concurso público.
Para além da deteção de lapsos e de erros de natureza substancial nas peças do procedimento (alguns dos quais detetados pelos interessados no presente concurso), que urge corrigir, surgiram também circunstâncias supervenientes de natureza técnica, que determinam igualmente a revogação da decisão de contratar, por constituir a melhor forma de satisfazer o interesse público. Neste sentido, estes novos pressupostos que ocorreram de forma superveniente e imprevisível determinam igualmente, e no atual momento, a decisão de anulação do referido concurso público.
Nestes termos, de acordo com o previsto nas alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 79º e no nº 2 do artigo 80º do Código dos Contratos
Públicos, determino a anulação do concurso público em apreço, com a consequente revogação da decisão de contratar.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: José Carlos Resende
Cargo: Bastonário
409922414
