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Declaração de Retificação de Anúncio 199/2016, de 7 de Outubro

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Sumário

Desenvolvimento de software - Projeto IMOSOL

Texto do documento

Declaração de retificação de anúncio 199/2016

Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)

Campos alterados:

17 - Outras Informações

Autor da rectificação do anúncio:

José Carlos Resende (Bastonário)

ANEXO

Republicação do Anúncio de procedimento n.º 5559/2016, com ID 409848819.

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

500963126 - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Endereço: Rua de Artilharia Um, 63

Código postal: 1250 038

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: geral@osae.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Desenvolvimento de software - Projeto IMOSOL

Descrição sucinta do objeto do contrato: Bolsa de horas para prestação de serviços de suporte à plataforma informática do Projeto

IMOSOL

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 100000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 72267000

Valor: 100000.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Rua de Artilharia Um, n.º 63

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Lisboa

Código NUTS: PT171

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 365 dias a contar da celebração do contrato

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Gabinete jurídico

Endereço desse serviço: Rua de Artilharia Um, 63

Código postal: 1250 038

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: geral@osae.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Vortal (http://portugal.vortal.biz/)

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 12 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Preço (A) - 50%;

Adequação técnica e funcional (B) - 50%.

a) Para apreciação do fator preço, a pontuação de cada proposta é calculada numa escala de O (zero) a 100 (cem) pontos, sendo atribuída a pontuação de 0 (zero) pontos à proposta correspondente ao preço base estabelecido, e as restantes propostas serão pontuadas de acordo com a aplicação da seguinte fórmula:

A = [(PB - PP)/PB)]x 100

Sendo que:

A = Pontuação do fator ponderação A- Preço (EUR);

PB = preço base do procedimento (100.000EUR);

PP = Preço da proposta.

b) No que respeita aos aspetos a avaliar no âmbito da adequação técnica e funcional, serão aplicados os subfatores indicados de seguida: i. Adequação da metodologia de gestão e implementação de projeto - 30%: ii. Experiência da equipa designada - 30%; iii. Adequação dos mecanismos de acompanhamento, de gestão e operação do projeto - 20%; iv. Adequação do design e arquitetura da solução - 20%.

Para efeitos do cálculo da pontuação final da proposta, a mesma é obtida pela aplicação da seguinte fórmula matemática:

PF=0,50A+0,50B

Caso exista igualdade de pontuação final após a aplicação do critério fixado, será dada preferência à proposta do concorrente que apresentar o preço mais baixo

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Endereço: Rua de Artilharia Um, n.º 63

Código postal: 1250 038

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: geral@osae.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2016/09/07

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Não obstante não existir qualquer ilegalidade na escolha do procedimento, o bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de

Execução (OSAE) considera, no caso concreto, fundamental e justificado proceder ao cancelamento do presente concurso público.

Para além da deteção de lapsos e de erros de natureza substancial nas peças do procedimento (alguns dos quais detetados pelos interessados no presente concurso), que urge corrigir, surgiram também circunstâncias supervenientes de natureza técnica, que determinam igualmente a revogação da decisão de contratar, por constituir a melhor forma de satisfazer o interesse público. Neste sentido, estes novos pressupostos que ocorreram de forma superveniente e imprevisível determinam igualmente, e no atual momento, a decisão de anulação do referido concurso público.

Nestes termos, de acordo com o previsto nas alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 79º e no nº 2 do artigo 80º do Código dos Contratos

Públicos, determino a anulação do concurso público em apreço, com a consequente revogação da decisão de contratar.

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: José Carlos Resende

Cargo: Bastonário

409922414

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2753168.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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