Aviso DD5443, de 21 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 68, de 21.03.1963, Pág. 285
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Data:
1963-03-21
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Torna público ter o secretário-geral das Nações Unidas recebido a comunicação de denúncia, por parte da Inglaterra, da Convenção sobre tributação de veículos motorizados estrangeiros, celebrada em Genebra a 30 de Março de 1931.
Aviso
Por ordem superior se faz público que o secretário-geral das Nações Unidas recebeu, em 14 de Janeiro de 1963, a comunicação de denúncia, por parte da Inglaterra, da Convenção sobre tributação de veículos motorizados estrangeiros, celebrada em Genebra a 30 de Março de 1931.
De harmonia com o disposto no artigo 17 da Convenção, a denúncia produz efeitos para a Inglaterra um ano depois da data da sua recepção pelo secretário-geral, isto é, a partir de 14 de Janeiro de 1964.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 13 de Março de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/03/21/plain-275298.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/275298.dre.pdf .
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