Área de Reabilitação de Ponte de Lima - Retificação ao Aviso n.º 801/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2012

Declaração de retificação n.º 992/2016

Área de Reabilitação de Ponte de Lima - Retificação ao Aviso

n.º 801/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2012

Vítor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público que a Assembleia Municipal de Ponte de Lima, em sessão realizada em 19 de setembro de 2016, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a Declaração de Retificação da ARU de Ponte de Lima com vista a clarificação da aplicabilidade dos benefícios fiscais. Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram a deliberação, poderão ser consultados na página eletrónica do Município e no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, no horário de expediente.

28 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Mendes, Eng.

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MUNICÍPIO DE PORTALEGRE

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.