Aviso DD5441, de 15 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 63, de 15.03.1963, Pág. 263
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Data:
1963-03-15
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Torna público ter o Governo do Tanganhica depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção internacional para a protecção da fauna e flora africanas, assinada em Londres a 8 de Novembro de 1933.
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo do Tanganhica depositou, em 3 de Dezembro de 1962, junto do Governo do Reino Unido, o seu instrumento de aceitação da Convenção internacional para a protecção da fauna e flora africanas, assinada em Londres a 8 de Novembro de 1933.
De harmonia com o disposto no artigo 18.º, parágrafo 2.º, da Convenção, a ratificação produziu os seus efeitos a partir de 3 de Março de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 6 de Março de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/03/15/plain-275271.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/275271.dre.pdf .
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