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Aviso DD5441, de 15 de Março

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Sumário

Torna público ter o Governo do Tanganhica depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção internacional para a protecção da fauna e flora africanas, assinada em Londres a 8 de Novembro de 1933.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo do Tanganhica depositou, em 3 de Dezembro de 1962, junto do Governo do Reino Unido, o seu instrumento de aceitação da Convenção internacional para a protecção da fauna e flora africanas, assinada em Londres a 8 de Novembro de 1933.

De harmonia com o disposto no artigo 18.º, parágrafo 2.º, da Convenção, a ratificação produziu os seus efeitos a partir de 3 de Março de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 6 de Março de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/03/15/plain-275271.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275271.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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