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Despacho (extrato) n.º 11955/2016
Considerando o disposto no artigo 99.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, determino a consolidação na categoria, no mapa de efetivos desta CCDR, da assistente técnica Maria Valentina Martins Vaz Ribeiro, com efeitos à data do presente despacho.
22 de setembro de 2016. - O Presidente da CCDR Norte, Fernando
Freire de Sousa.
209898731
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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