Aviso DD5436, de 11 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 59, de 11.03.1963, Pág. 256
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Data:
1963-03-11
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Tornam público ter o Governo do Tanganhica depositado o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque, e à Convenção internacional sobre importação de amostras e material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952.
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo do Tanganhica depositou, em 28 de Novembro último, o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954.
De acordo com o disposto no parágrafo 2 do artigo 35, a Convenção entrou em vigor no Tanganhica 90 dias depois do depósito do instrumento de adesão, ou seja em 26 do corrente.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 28 de Fevereiro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/03/11/plain-275250.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/275250.dre.pdf .
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