De ter sido rectificado o Decreto n.º 44880, que determina a criação do cargo de vice-presidente nas juntas provinciais de povoamento cuja presidência seja exercida por um secretário provincial.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 44880, publicado pelo Ministério do Ultramar no Diário do Governo n.º 36, 1.ª série, de 12 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, onde se lê: «... a presidência da comissão administrativa junta.», deve ler-se: «... a presidência da comissão administrativa da Junta.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 28 de Fevereiro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-02-12 - Decreto 44880 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Determina a criação do cargo de vice-presidente nas juntas provinciais de povoamento cuja presidência seja exercida por um secretário provincial.