Declaração de utilidade pública
A Câmara de Comércio Luso-Britânica, pessoa colectiva de direito privado n.º 500048347, com sede em Lisboa, presta, desde 1982, relevantes serviços de interesse geral para a comunidade nacional através do fomento de relações comerciaisinternacionais.
Desenvolvendo o seu objecto em prol dos interesses dos associados, a intervenção da Câmara de Comércio Luso-Britânica ultrapassa, porém, o mero interesse particular, contribuindo para o incremento das relações económicas entre Portugal e o Reino Unido, em benefício da economia nacional no domínio das relações económicas do paíscom o exterior.
No entanto, deve ser efectuada a alteração do artigo 24.º dos estatutos que preveja uma afectação dos bens a fins de natureza social, em caso de extinção da associação.Por estes fundamentos, conforme exposto na informação final do processo administrativo n.º 33/UP/2006 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência através do despacho 4213/2010, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2010, declaro a Câmara de Comércio Luso-Britânica pessoa colectiva de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de Novembro, com a redacção dada pelo
Decreto-Lei 391/2007, de 13 de Dezembro.
4 de Maio de 2010. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira.
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