Designa a letra V para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1964 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março próximo.

Portaria 19729

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Economia, nos termos do artigo 12.º do Regulamento de 23 de Março de 1869 e para efeitos do Decreto 30295, de 22 de Fevereiro de 1940, designar a letra V para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1964 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março, data em que no dito concelho terá início a época da aferição, conforme o que está estabelecido no § único do artigo 1.º do citado Decreto 30295, de 22 de Fevereiro de 1940.

O que se comunica a todos os governadores civis dos distritos do continente e ilhas adjacentes e a todas as delegações da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais para seu conhecimento e para que o façam constar às câmaras municipais dos respectivos concelhos.

Ministério da Economia, 25 de Fevereiro de 1963. - Pelo Secretário de Estado da Indústria, José Luís Esteves da Fonseca, Subsecretário de Estado da Indústria.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1940-02-22 - Decreto 30295 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

  Determina que o período normal de aferição de pesos e medidas e mais instrumentos de pesar e medir é durante os meses de Maio a Julho, podendo prolongar-se por mais um mês para as povoações fora das sedes dos concelhos.