Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte.

Aviso

Nos termos do artigo 30.º do Decreto 29708, de 19 de Junho de 1939, procedeu-se à revisão das tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte, em face das solicitações apresentadas dentro do prazo legal.

S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por despachos de 23 e 26 de Janeiro findo, autorizou que nas referidas tabelas se fizessem as seguintes modificações, que entram em vigor a partir da data da sua publicação no Diário do Governo:

TABELA I

Presidência do Conselho

No Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo acrescentar:

Inspecção dos Espectáculos:

Inspector ... AB Delegados concelhios ... A

Departamento da Defesa Nacional

Na Cruz Vermelha Portuguesa eliminar:

Chefe da secretaria-geral ... A Arquivista ... A Chefe da contabilidade ... A e acrescentar:

Inspector das formações sanitárias ... A Nos Serviços Sociais das Forças Armadas substituir:

Assistência aos Tuberculosos do Exército.

por:

Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas.

Ministério da Economia

Na Intendência-Geral dos Abastecimentos eliminar:

Delegados nas sedes dos distritos ... A Delegados concelhios ... A Chefes de postos de racionamento ... A e acrescentar:

Delegados regionais ... AB Chefes de zona de fiscalização ... A

Ministério da Educação Nacional

No Ministério eliminar:

Inspecção dos Espectáculos:

Inspector ... AB Na Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes acrescentar:

Director do Museu Monográfico de Conímbriga ... A

Ministério do Interior

Na Polícia Internacional e de Defesa do Estado substituir as actuais designações por:

Director ... AB Inspector superior ... AB Subdirectores ... AB Chefes das delegações ... AB Chefes das subdelegações ... AB Chefes dos postos de fronteira, terrestre, marítima e aérea ... (ver nota 1)A Chefes dos postos de vigilância ... (ver nota 1)A Director da Cadeia do Aljube, de Lisboa ... A Director do Depósito de Presos de Caxias ... A (nota 1) Gozam de isenção da classe B para expedição de avisos convocatórios.

Ministério da Justiça

Na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais acrescentar:

Director da Prisão-Hospital de S. João de Deus ... AB

Ministério da Marinha

Na Superintendência dos Serviços da Armada acrescentar classe B ao comandante do grupo n.º 1 de escolas da Armada.

Ministério das Obras Públicas

Na Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização acrescentar classe B aos directores de urbanização.

Ministério da Saúde e Assistência

Na Direcção-Geral dos Hospitais acrescentar: Secretário-geral da Comissão Inter-Hospitalar de Coimbra ... A Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 5 de Fevereiro de 1963. - O Director dos Serviços de Exploração, Óscar Saturnino.