Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 24 de Janeiro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
Aviso DD5418, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 29, de 04.02.1963, Pág. 116
- Data: 1963-02-04
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Sumário
Torna público ter o Governo Português procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação de determinadas convenções aprovadas na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinadas em 28 de Outubro do mesmo ano.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que o Governo Português procedeu em 19 de Dezembro de 1962 ao depósito junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, da Convenção sobre o alto mar, da Convenção sobre pesca, da Convenção dos recursos biológicos do alto mar, da Convenção sobre a plataforma continental e do Protocolo de assinatura relativo à regularização obrigatória das divergências, aprovadas na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinadas em 28 de Outubro do mesmo ano.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/02/04/plain-274997.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274997.dre.pdf .
Aviso
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