Despacho (extrato) n.º 11805/2016
Conforme previsto no artigo 44.º e seguintes do Código do Processo Administrativo e ao abrigo dos números 2 e 3 do artigo 9.º da Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão mais recente, delego na Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, Dr.ª Teresa Maria das Dores Ventura de Almeida Marques, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para:
a) Assinatura de correspondência e de expediente necessários à instrução dos processos sob responsabilidade da respetiva unidade orgâ-nica;
b) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, previstas na alínea d) do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, tendo em consideração a existência de cobertura orçamental e a racionalização e otimização das deslocações;
c) Proceder à liquidação e notificação para cobrança das coimas e custas relativas aos processos de contraordenação que lhe são legalmente atribuídos, conforme estatuído no artigo 4.º do Decreto Lei 134/2007, de 27 de abril. O presente despacho ratifica todos os atos praticados no âmbito dos poderes agora delegados, desde 28 de junho de 2016.
8 de agosto de 2016. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Francisco Manuel Dionísio Serra.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
E MUNICÍPIO DA LOUSÃ
