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Aviso DD5417, de 29 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter o Governo da Polónia procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre o alto mar e da Convenção sobre a plataforma continental, ambas concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo uma comunicação do conselheiro jurídico da Organização das Nações Unidas, o Governo da Polónia procedeu no dia 29 de Junho de 1962 ao depósito junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre o alto mar e da Convenção sobre a plataforma continental, ambas concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958.

O instrumento de ratificação da Convenção sobre o alto mar estipula que a Convenção é ratificada com a reserva feita pelo Governo da Polónia no momento da sua assinatura.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 24 de Janeiro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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