Edital (extrato) n.º 872/2016
Faz público que, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e da deliberação do executivo municipal de 19 de agosto de 2016, é submetido para consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação da proposta de Regulamento da Limpeza Pública de Miranda do Douro, na 2.ª série do Diário da República.
Assim, nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, do Código de Procedimento Administrativo, os interessados poderão apresentar sugestões por escrito, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, o qual deverá ser entregue no Balcão Único, sito no R/C do Edifício Paços do Concelho, Largo D. João III, em Miranda do Douro.
Durante o referido período, os interessados poderão consultar a proposta de “Regulamento da Limpeza Pública de Miranda do Douro” durante as horas normais de expediente, das 9:
00 às 17:
00 horas, junto da Divisão de Ambiente e Gestão Urbana ou através da Internet, no endereço eletrónico deste Município (http:
//www.cm-mdouro.pt/).
Para constar se lavrou este e outros editais de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume e enviados às Juntas de Freguesia para igual efeito, bem como na página da Internet do Município em (www. cm-mdouro.pt).
22 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Artur
Manuel Rodrigues Nunes, Dr.
309886046
MUNICÍPIO DE OEIRAS