Publicitação dos contratos por tempo indeterminado celebrados na sequência dos procedimentos concursais comuns de recrutamento com vista ao preenchimento, por tempo indeterminado, de postos de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria (Ref. PCCR'S 6, 7 e 8/2015)

Aviso (extrato) n.º 12076/2016

Raul Castro, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leiria, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada, e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada, torna público que, no seguimento dos seus despachos n.os 31, 34 e 41/2016, de 29 e 31 de agosto e de 14 de setembro, proferidos em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Leiria, de 15 de dezembro de 2015, e na sequência dos correspondentes procedimentos concursais, foram celebrados, entre o Município de Leiria e os trabalhadores a seguir identificados, contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de técnico superior, com a remuneração base de € 1.201,48 (2.ª posição/nível 15 TRU), os quais se iniciam com período experimental de função, com a duração de 240 dias:

a) Lurdes Graça Cruz Novo (área de licenciamentos), com efeitos a 16/09/2016;

b) Paulo Jorge Duarte Sousa (área de engenharia civil), com efeitos a 01.09.2016;

c) Renato Dinis Serra Carvalho (área de engenharia civil), com efeitos a 01.09.2016;

d) Sónia Margarida Coelho Moreira Venâncio (área de serviço social), com efeitos a 02.09.2016.

Para constar se lavrou o presente aviso que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República.

19 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.

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MUNICÍPIO DE LISBOA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.