Aviso (extrato) n.º 12075/2016
Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª, Presidente da Câ-mara Municipal de Góis, torna que, no uso da competência que lhe é conferida pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho e 7-A/2016, de 30 de março e em cumprimento com o estabelecido no artigo 101.º do Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se dará início ao período de consulta pública do Projeto de Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais, aprovado pela Câmara Municipal, na reunião de 27 de setembro de 2016.
Mais se torna público que o referido Projeto de Regulamento se encontra disponível ao público no Serviço de Atendimento ao Munícipe (Balcão Único), no Edifício Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente, bem como nas sedes das freguesias do Concelho e na internet, no site do Município de Góis, em www.cm-gois.pt. As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, à Presidente da Câmara Municipal, remetidas por via postal ou entregues na Praça da República, 3330-310 Góis, ou através de correio eletrónico para dag@cm-gois.pt.
27 de setembro de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira.
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MUNICÍPIO DE LEIRIA