Despacho (extrato) n.º 11739/2016
Conforme previsto no artigo 44.º e seguintes do Código do Processo Administrativo e ao abrigo dos números 2 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão mais recente, delego na Diretora de Serviços de Desenvolvimento Regional, Engenheira Maria Catarina Pires Brito da Cruz, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para:
a) Assinatura de correspondência e de expediente necessários à instrução dos processos sob responsabilidade da respetiva unidade orgâ-nica;
b) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, previstas na alínea d) do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, tendo em consideração a existência de cobertura orçamental e a racionalização e otimização das deslocações;
c) Proceder à liquidação e cobrança do produto da venda de bens ou da prestação de serviços, no âmbito das suas atribuições, conforme previsto no artigo 4.º do Decreto Lei 134/2007, de 27 de abril.
d) Nas suas ausências, faltas ou impedimentos a licenciada Dr.ª Maria Susana Rodrigues Faísca, substitui a Diretora de Serviços, no exercício destas competências delegadas.
O presente despacho ratifica todos os atos praticados no âmbito dos poderes agora delegados, desde 28 de junho de 2016.
8 de agosto de 2016. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Francisco Manuel Dionísio Serra.
209889392
