Delegação de competências na Diretora de Serviços de Ambiente, Engenheira Maria José Bento Nunes

Despacho (extrato) n.º 11736/2016

Conforme previsto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo dos números 2 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão mais recente, delego na Diretora de Serviços de Ambiente, Engenheira Maria José Bento Nunes, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para:

a) Assinatura de correspondência e de expediente necessários à instrução dos processos sob responsabilidade da respetiva unidade orgânica;

b) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, previstas na alínea d), do n.º 1, do artigo 7.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão mais recente, tendo em consideração a existência de cobertura orçamental e a racionalização e otimização das deslocações;

c) Proceder à liquidação e cobrança do produto da venda de bens ou da prestação de serviços, no âmbito das suas atribuições, conforme previsto no artigo 13.º do Decreto Lei 228/2012, de 25 de outubro, na sua versão mais recente;

d) Nas suas ausências, faltas ou impedimentos a Arquiteta Maria da Conceição David Calado, substitui a Diretora de Serviços, no exercício destas competências delegadas.

O presente despacho ratifica todos os atos praticados no âmbito dos poderes agora delegados, desde 28 de junho de 2016.

8 de agosto de 2016. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Francisco Manuel Dionísio Serra.

209889465

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-10-25 - Decreto-Lei 228/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Estabelece as atribuições, órgãos e respectivas competências da CCDR, assim como a sua gestão administrativa e financeira.