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Despacho (extrato) 11735/2016, de 3 de Outubro

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Sumário

Delegação de competências na diretora de serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira, Dr.ª Ana Lúcia Guerreiro

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11735/2016

Conforme previsto no artigo 44.º e seguintes do Código do Processo Administrativo e ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão mais recente, delego na Diretora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, Dr.ª Ana Lúcia Cabrita Guerreiro, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para:

a) Assinatura de correspondência e de expediente necessários à instrução dos processos sob responsabilidade da respetiva unidade orgânica;

b) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, previstas na alínea d) do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão mais recente, tendo em consideração a existência de cobertura orçamental e a racionalização e otimização das deslocações;

c) Proceder no âmbito das suas atribuições, à liquidação e cobrança, voluntária ou coerciva, de taxas que sejam devidas à CCDRAlgarve nos termos da lei e, bem assim, dos rendimentos provenientes da sua atividade, conforme estatuído no artigo 4.º do Decreto Lei 134/2007, de 27 de abril.

d) Proceder à autorização de todos os pagamentos no âmbito do Orçamento de Funcionamento e do Orçamento PIDDAC;

e) Proceder à validação dos pagamentos no homebanking;

f) Autorizar despesas até ao limite de 5000 euros;

g) Nas suas ausências, faltas ou impedimentos a licenciada Carla Eliane de Jesus Neves das Dores substitui a Diretora de Serviços, no exercício destas competências delegadas.

O presente despacho ratifica todos os atos praticados no âmbito dos poderes agora delegados, desde 28 de junho de 2016.

8 de agosto de 2016. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Francisco Manuel Dionísio Serra.

209889368

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2748150.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-27 - Decreto-Lei 134/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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