Procedimento concursal de contrato de prestação de serviços, na modalidade de Contrato a termo Resolutivo Certo a tempo parcial

Aviso (extrato) n.º 11974/2016

Nos termos dos n.º 2 do artigo 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do disposto nos artigos 19.º e seguintes da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro com as alterações que lhe foram introduzidas pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Mira - Escola Sede - Escola Secundária com 3.º CEB Dr.ª Maria Cândida - Mira, no uso das competências que lhe foram delegadas, se encontra aberto, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho para prestação de serviço de limpeza em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial (3 horas e 30 minutos/dia), até ao dia 31 de dezembro de 2016. Assim, tendo em conta o artigo 33.º e 34.º, os n.º 2, 3, 4 e 6 do artigo 36.º, os artigos 37.º e 38.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, deverá ser dado cumprimento aos trâmites previstos na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, para este efeito, salientando-se as seguintes especificações:

a) Local de trabalho:

Escola Secundária com 3.º CEB Dr.ª Maria Cândida - Mira, Rua Óscar Moreira da Silva, 3070-330 Mira;

b) Caraterização do posto de trabalho:

Exercício de funções de apoio geral, designadamente, serviços de limpeza, vigilância e acompanhamento dos alunos;

c) A posição remuneratória será de 3.49€/hora;

d) Apresentação e formalização das candidaturas:

entrega de impresso próprio que será fornecido aos candidatos no site da Escola - www. escolasdemira.pt, ou nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas de Mira, onde deverá ser entregue, durante o período de atendimento ao público ou mediante correio registado para a Rua Óscar Moreira da Silva 3070-330 Mira;

e) Documento a apresentar:

BI/CC, certificado de habilitações (fo-tocópia), curriculum vitae e declarações de experiência profissional devidamente comprovada (fotocópia);

f) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;

g) Método de seleção:

Considerando a urgência do recrutamento apenas será utilizado um único método de seleção - avaliação curricular. Este concurso é válido para eventuais contratações que ocorram durante o ano escolar 2016/2017.

22 de setembro de 2016. - O Diretor, Fernando Manuel Cortez

Rovira.

209885593

Agrupamento de Escolas de Ovar

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.