Aviso 69/2010, de 20 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 98/2010, Série I de 2010-05-20.
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Data:
2010-05-20
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Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 5644, de 20 de Abril de 2010, que as Partes Contratantes do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, concluíram, em 29 de Março de 2010, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.
Aviso 69/2010
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, pela nota n.º 5644, de 20 de Abril de 2010, que as Partes Contratantes do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, concluíram, em 29 de Março de 2010, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.
Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 63/2008, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 10 de Setembro de 2008.
Nos termos do artigo 138.º, o Acordo entrou em vigor em 1 de Maio de 2010.
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 4 de Maio de 2010. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/05/20/plain-274607.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/274607.dre.pdf .
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