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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, nos termos do § 3.º do n.º 1.º da Portaria 18113, de 10 de Dezembro de 1960, S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, em seu despacho de 22 do corrente mês, determinou que se mantivesse em vigor, por mais um ano, a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à referida portaria.
Comissão de Coordenação Económica, 27 de Dezembro de 1962. - O Presidente, António Carlos Fezas Vital.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1960-12-10 -
Portaria
18113 -
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente.
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