Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 45767

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargo dos anos de 1960, 1961 e 1962 com a aquisição de combustíveis, a liquidar pelo conselho administrativo do regimento de caçadores pára-quedistas ... 38998$10 Encargo do ano de 1962 proveniente da reparação de danos causados pela queda de um avião da Força Aérea ... 7046$80 ... 46044$90

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1963 da Direcção-Geral da Justiça respeitante a telefones ...

161$00 Encargos do ano de 1963 da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais referentes a conservação de imóveis, serviços clínicos e de hospitalização e alimentação e outras despesas concernentes aos presos ... 70803$00 Encargos do ano de 1963 referentes a alimentação, vestuário e calçado e transportes a liquidar pela cadeia comarcã de Lisboa, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e Instituto de Navarro de Paiva ... 69432$10 Encargos do ano de 1963 referente a conservação de imóveis e serviços clínicos e de hospitalização da Cadeia Central de Lisboa ... 20315$90 Encargos dos anos de 1960, 1961, 1962 e 1963 da Prisão-Sanatório da Guarda respeitantes a pagamento de serviços, correios e telégrafos, artigos de expediente, conservação de móveis e transportes ... 881$60 Encargos do ano de 1963 referentes a ajudas de custo, conservação de imóveis, impressos e artigos de expediente a liquidar pela Colónia Penal de Pinheiro da Cruz ...

22202$00 ... 183795$60

Ministério do Exército

Encargo dos anos de 1960 e 1961 referente a vencimentos e ajudas de custo a liquidar pelos conselhos administrativos do Hospital Militar Principal e regimento de engenharia n.º 1 ... 4500$00 Diferenças de pensão de reserva a abonar a um tenente actualmente na situação de reforma referentes aos anos de 1955, 1956 e 1958 ... 3830$40 Encargo do ano de 1963 proveniente da promoção de 21 cadetes da Academia Militar a alferes alunos ... 655200$00 ... 663530$40

Ministério das Obras Públicas

Indemnização a abonar a um assalariado vítima de acidente quando prestava serviço à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos ... 13588$00 Encargos do ano de 1963 da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais respeitantes a subsídios de marcha e telefones ... 22889$30 ... 36477$30

Ministério do Ultramar

Consumo de água da Direcção-Geral de Economia referente ao ano de 1963 ... 50$10

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1963 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Escola Industrial e Comercial de Pombal e Liceu de Gil Vicente ... 62323$40 Encargos do ano de 1963 respeitantes a telefones a liquidar pela Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional, Faculdades de Ciências e Letras, Escola de Farmácia e reitoria, secretaria e tesouraria da Universidade de Lisboa ... 22020$10 Encargos do ano de 1963 com a assinatura do Diário do Governo a liquidar pelas Direcções dos Distritos Escolares de Faro e Porto ... 410$00 Encargos do ano de 1963 da Direcção do Distrito Escolar de Beja respeitante às assinaturas do Diário do Governo e do boletim de acção educativa Escola Portuguesa ... 300$00 Despesas de transportes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional do ano de 1963 ... 6217$00 Encargo do ano de 1963 respeitante a matérias-primas a liquidar pela Escola Industrial e Comercial de Pombal ... 685$90 Encargo do ano de 1963 referente a alimentação, vestuário e calçado a liquidar pela Escola de Regentes Agrícolas de Santarém ... 1911$00 ... 93867$40

Ministério da Economia

Despesas com a assistência clínica prestada no ano de 1963 a um escriturário de 2.ª classe da Direcção-Geral dos Serviços Industriais vítima de acidente ocorrido em serviço ... 420$00 Despesas do ano de 1963 referentes a telefones e a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério e pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 21948$10 Encargo do ano de 1963 respeitante a participações em multas a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ... 10597$00 ... 32965$10

Ministério das Comunicações

Despesas com telefones do ano de 1963 a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 3505$90 Art. 2.º Ficam igualmente autorizados os Hospitais Civis de Lisboa a satisfazer, pela verba consignada a despesas de anos económicos findos no seu actual orçamento privativo, a quantia de 217$50 respeitante a despesas com telefones.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 19 de Junho de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.