Anúncio de procedimento n.º 6099/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506809307 - Município de Aguiar da Beira
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DAFSC-Divisão Administrativa Financeira e Socio Cultural
Endereço: Av. da Liberdade, nº 21
Código postal: 3570 018
Localidade: Aguiar da Beira
Telefone: 00351 232689100
Fax: 00351 232688894
Endereço Eletrónico: geral@cm-aguiardabeira.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: REFORMULAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS DA VILA DE AGUIAR DA BEIRA -
Barreiro
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 644192.28 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45211360
Valor: 644192.28 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Aguiar da Beira
País: PORTUGAL
Distrito: Guarda
Concelho: Aguiar da Beira
Código NUTS: PT165
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 180 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
I) O alvará de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.) que se enquadrem na 1ª, 6ª, 8ª e 9ª subcategorias da
2.ªcategoria, nas 5ª, 9ª e 14ª subcategorias da 4ª categoria, na 2ª subcategoria da 5ª categoria definidas no anexo I a que se refere o n.º 2, do artigo 6.º da Lei 41/2015 e em classe correspondente ao valor da proposta conforme portaria do membro do Governo responsável pela área da construção;
II) Caso o adjudicatário, ou um subcontratado seja nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do
Acordo sobre Contrato Públicos da Organização Mundial de Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo referidos no ponto anterior, deve apresentar, em substituição desses documentos uma declaração, emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar, conforme mencionado na alínea a) do nº 5 do artigo 81º do CCP;
III) Caso o adjudicatário não seja titular de alvará, o certificado emitido pelo IMPIC, I.P. desde que o valor dos trabalhos de construção a executar não exceda 20 % do limite fixado para a classe 1 e se enquadrem na subcategorias b) e c) de trabalhos previstas no anexo II a que se refere o n.º 2, do artigo 7.º da Lei 41/2015.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
DAFSC-Divisão Administrativa Financeira e Socio Cultural
Endereço desse serviço: Av. da Liberdade, nº 21
Código postal: 3570 018
Localidade: Aguiar da Beira
Telefone: 00351 232689100
Fax: 00351 232688894
Endereço Eletrónico: geral@cm-aguiardabeira.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Aguiar da Beira
Endereço: Av. da Liberdade
Código postal: 3570 018
Localidade: Aguiar da Beira
Telefone: 00351 232689100
Fax: 00351 232688894
Endereço Eletrónico: geral@cm-aguiardabeira.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2016/09/28
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Joaquim António Marques Bonifácio
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira
409896966
