A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho Ministerial DD551, de 6 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 206, de 06.09.1975, Pág. 5575
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Determina que a todos os estabelecimentos de saúde dependentes do Minístério dos Assuntos Sociais e a todos os serviços médicos das empresas em que trabalhem beneficiários da previdência seja distribuído receituário médico da previdência para ser utilizado pelos médicos que aí prestem serviço.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274406.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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