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Decreto-lei 39217, de 20 de Maio

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Sumário

Introduz alterações na pauta de importação.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274398.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-04-02 - Decreto-Lei 46936 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Torna extensivo às forças armadas alemãs que, ao abrigo de entendimentos bilaterais estabelecidos no âmbito do Tratado do Atlântico Norte, estacionem em Portugal, o regime estabelecido para a importação de combustíveis pela Secretaria de Estado da Aeronáutica, fixado nos Decretos-Leis n.os 39074 e 39217.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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