Decreto-lei 39217, de 20 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 105/1953, Série I de 1953-05-20.
- Data: 1953-05-20
- Secções desta página::
Sumário
Introduz alterações na pauta de importação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274398.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1966-04-02 -
Decreto-Lei
46936 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Torna extensivo às forças armadas alemãs que, ao abrigo de entendimentos bilaterais estabelecidos no âmbito do Tratado do Atlântico Norte, estacionem em Portugal, o regime estabelecido para a importação de combustíveis pela Secretaria de Estado da Aeronáutica, fixado nos Decretos-Leis n.os 39074 e 39217.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/274398/decreto-lei-39217-de-20-de-maio