Portaria 48/2010, de 14 de Maio
- Corpo emitente: SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 77, de 14.05.2010, Pág. 1427
- Data: 2010-05-14
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Sumário
Estabelece, temporariamente, regras específicas para o exercício da actividade da pesca de forma a garantir a plena execução do projecto CONDOR.
Aviso
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