Decreto-lei 34938, de 22 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 213/1945, Série I de 1945-09-22.
- Data: 1945-09-22
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Sumário
Estabelece os requisitos de elegibilidade dos candidatos á Assembleia Nacional e regula o exercício do direito eleitoral.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274277.dre.pdf .
Aviso
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