Resolução da Assembleia da República 41/2010, de 12 de Maio
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 92/2010, Série I de 2010-05-12.
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Data:
2010-05-12
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Recomenda ao Governo que disponibilize informação sobre o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico.
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2010
Recomenda ao Governo que disponibilize informação sobre o Programa
Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Seja enviada aos deputados a resposta que o Estado português deu na sequência da notificação da Comissão Europeia relativa ao Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH).
2 - Seja facultado aos deputados o acesso ao estudo independente encomendado pela Comissão Europeia, o qual deu origem à notificação ao Estado português.
Aprovada em 8 de Abril de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/05/12/plain-274260.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/274260.dre.pdf .
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