Decreto 31403, de 18 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 165/1941, Série I de 1941-07-18.
- Data: 1941-07-18
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Sumário
Considera isentas das obrigações do condicionamento industrial, a que se refere a base II da Lei 1956 de 17 de Maio de 1937, várias indústrias ou modalidades industriais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274249.dre.pdf .
Aviso
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