Decreto 20442, de 28 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 249/1931, Série I de 1931-10-28.
- Data: 1931-10-28
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Sumário
Introduz um novo artigo no decreto n.º 20365, fixando o imposto de tonelagem a cobrar de barcos portugueses e estrangeiros destinados ao transporte de passageiros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274014.dre.pdf .
Aviso
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