Decreto 14988, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 30/1928, Série I de 1928-02-06.
- Data: 1928-02-06
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Sumário
Promulga o Código da Estrada e cria, junto da Direcção-Geral de Estradas, um Conselho Superior de Viação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273976.dre.pdf .
Aviso
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